Uniformização da jurisprudência e modelo de execução penal foram temas do Fórum

Os juristas participantes do III Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) elaboraram propostas de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e no processo de execução penal. Entre seis proposições escritas, cinco foram aprovadas. O material criado pelos magistrados durante o evento será encaminhado ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aos tribunais de justiça, ao Ministério da Justiça e aos governos estaduais.

A votação das proposições foi realizada de forma on-line pelos participantes e o resultado foi divulgado nesta quarta-feira (18). Entre as questões levantadas pelos magistrados estão a uniformização da jurisprudência, o modelo de execução penal, além de humanismo e questões de gênero.

Leia os enunciados aprovados:

• Proposta 1 – Desnecessária a realização da audiência de justificação se o apenado foi ouvido na esfera administrativa sob o crivo do contraditório, de ampla defesa e com defesa técnica. Aprovado com 80% dos votos;
• Proposta 2 – Falta grave cometida há mais de um ano não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, sob o prisma do requisito subjetivo. Aprovado com 76,7%;
• Proposta 3 – Não é possível a detração penal, nem o cômputo na pena restritiva de direitos, em sede restritiva de ANPP, porque não há aplicação de pena e sim a imposição. Aprovado com 93.33%;
• Proposta 4 – O Acordo de Não Persecução Penal deve ser fiscalizado pelo juízo da execução penal, juízo este responsável para o juízo de eventual rescisão. Aprovado com 70%;
• Proposta 5 – A aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime (LEP, art. 112, VII) exige reincidência simples, aplicando tal percentual para o crime hediondo. Aprovado com 73,3%.

O único enunciado reprovado foi o 6º, que defendia a aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime (LEP, art. 112, VII) exige reincidência específica em crime hediondo.

Sistema prisional

O sistema prisional brasileiro enfrenta um déficit de vagas significativo. De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2019, faltam 312.125 vagas para cobrir a demanda existe. No mesmo ano, o país já registrava 773.151 presos.

O número de mulheres encarceradas também aumentou. Em 2017, o Departamento Penitenciário (Depen) registrava 37.828 detentas; em 2018, esse número passou de 42 mil. Com isso, o Brasil se tornou o 4º país com maior número de mulheres presas.

Conheça o Fonavep

Idealizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o III Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) aconteceu entre os dias 12 e 13 de novembro. Os magistrados debateram sobre o sistema penal brasileiro e a execução penal no país. O evento foi transmitido pelo canal do YouTube da entidade.

Assessoria de Comunicação da AMB