A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) manifestou, em nota pública, sua indignação com a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, que pune o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, na noite dessa quarta-feira (14), pela Câmara dos Deputados. Para as entidades que compõem a Frentas, o projeto contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o País e contribuindo, assim, para o avanço da impunidade.

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