Entre os temas abordados no telejornal desta quarta-feira (27), estão o contracheque único da magistratura e a garantia da vitaliciedade

Em entrevista ao telejornal Manhã BandNews, nesta quarta-feira (27), a presidente da AMB, Vanessa Mateus, comentou as principais pautas recentes envolvendo a magistratura nacional. Entre os assuntos abordados, estiveram as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à política remuneratória dos magistrados.

Um dos destaques da entrevista foi a proposta do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, que instituiu o contracheque único para magistrados de todo o país. A medida busca padronizar mais de 500 nomenclaturas de verbas atualmente utilizadas pelos tribunais brasileiros.

Outro tema tratado na entrevista foi a decisão da Primeira Turma do STF sobre a impossibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados após a Reforma da Previdência de 2019.

Segundo a presidente da AMB, o debate deve ser compreendido sob a ótica da preservação da independência judicial e da garantia da vitaliciedade.

“A perda do cargo sempre existiu. Esse tema nunca foi muito bem compreendido. A nossa preocupação não é com a aposentadoria compulsória em si, mas com a garantia de que qualquer cidadão tenha a segurança de que o juiz não vai ceder diante de uma parte mais poderosa. O juiz só deve perder o cargo por decisão judicial. Isso é uma garantia para a população. Foi isso que a AMB sempre defendeu: a vitaliciedade, que permanece mantida com a decisão”, explicou.

Durante a conversa, a juíza Vanessa Mateus afirmou que a uniformização das nomenclaturas contribui para ampliar a compreensão da sociedade sobre a estrutura remuneratória da magistratura.

“A AMB entende que, quanto mais clara for a remuneração dos magistrados, melhor para a sociedade. É melhor para quem quer compreender e melhor para os magistrados, que não têm nada a esconder. Hoje existe uma profusão de nomes diferentes em cada estado, em razão da autonomia administrativa e financeira dos tribunais. O que se pretende é justamente a padronização dessas nomenclaturas”, afirmou.

A magistrada ressaltou ainda que a transparência já faz parte da realidade do Poder Judiciário, uma vez que todas as verbas são divulgadas nos portais de transparência dos tribunais.

“A transparência já existia. Todas as verbas já eram lançadas nos portais. Para os juízes, isso é importante porque nunca se recebeu nada que fosse indevido ou sem justificativa pelo trabalho prestado. Se isso conseguir ser demonstrado à sociedade de forma clara, é bom para todos”, completou.

A presidente da AMB observou ainda que a aposentadoria compulsória não representava um prêmio ao magistrado punido, uma vez que os valores recebidos correspondiam às contribuições previdenciárias realizadas ao longo da carreira.

“Entendeu-se que isso não cabe mais, mas essa não é a principal questão para a AMB. O que importa é saber como ficarão as contribuições vertidas pelo juiz ao sistema previdenciário. Esse debate ainda será feito no Congresso Nacional, onde há uma PEC em tramitação sobre o tema”, concluiu.

Assista à entrevista completa aqui.