Em reunião na última sexta-feira (19), em Cuiabá (MT), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, os presidentes dos tribunais de Justiça do País assinaram a Carta de Cuiabá. O encontro contou com a participação do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e da vice-presidente Institucional da entidade e presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil.

Das oito conclusões aprovadas por unanimidade, três são pleitos da AMB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Congresso Nacional. Entre eles, a defesa da manutenção da atual redação do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal para preservar o direito subjetivo dos segurados ou beneficiários de ajuizar as demandas previdenciárias no foro de seus domicílios, ainda que este não figure como sede de vara federal (item 2).

Também a manifestação da preocupação em relação ao tratamento conferido à Magistratura na Proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), sem a devida consideração ao fato de se tratar de carreira de Estado imprescindível para preservação do Estado Democrático de Direito, cercada, assim, de prerrogativas resguardadas por cláusulas pétreas (item 3). E a proposta de revisão da Resolução CNJ 88/2009 – que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados – no que tange à obrigatoriedade da destinação de 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos de modo a respeitar a autonomia dos tribunais, nos termos do requerimento da AMB (item 4).

Confira aqui a Carta de Cuiabá.

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