Agora, texto será levado para discussão no Plenário da Casa; projeto estabelece medidas de proteção e aumenta pena para crimes contra Magistrados e seus familiares

O Projeto de Lei 4015/2023 — que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente — foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

O Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, destacou a firme atuação da Direção da entidade e das lideranças de associações estaduais para sensibilizar os congressistas sobre a urgência da medida.

“É mais uma grande vitória para a Magistratura brasileira e só foi possível graças à articulação estratégicas de Juízes de todo o Brasil. O trabalho realizado pelos Presidentes de Associações que compõem a AMB com suas respectivas bancadas foi essencial para a celeridade da matéria”, disse.

O Projeto altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

O Senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou duas emendas e acolheu outras 12 propostas de alterações apresentadas pelos congressistas.

O Projeto de Lei 4015/2023 será levado para apreciação pelo Plenário da Casa em regime de urgência. Se for aprovado, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, que analisará as alterações feitas no projeto original, de autoria do Deputado Federal Roman (PP-PR), o qual havia sido aprovado em agosto de 2023 na Câmara.

A Diretoria da AMB acompanhou a votação na CCJ nesta quarta-feira (24).

Parecer favorável

Além de não identificar inconstitucionalidade, o relator Weverton Rocha afirmou que o "interesse público da matéria é evidente”.

O PL define o desempenho das atividades dos membros do Poder Judiciário como de risco permanente. A proposição eleva em até dois terços a pena por lesão corporal praticada contra Magistrados ou parentes. Pelo projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte a esses agentes também será considerada crime hediondo.

Além disso, o texto prevê outras garantias para melhorar a segurança dos dados dos Magistrados e medidas de proteção pessoal, como escolta e coletes balísticos.

CONFIRA NESTE LINK o parecer aprovado na CCJ

Discussão

Vários congressistas defenderam a importância do projeto nos debates feitos na CCJ.

O relator Weverton Rocha afirmou que a medida ajuda a combater o crime organizado. “O objetivo maior dessa lei é endurecer as penas contra o crime organizado e quem tentar coagir os representantes da lei para fugir das investigações e das penas por seus crimes”, explicou o maranhense.

O senador Sérgio Moro rebateu críticas de que haveria impacto sobre as polícias e falou da necessidade das medidas para o enfrentamento do crime organizado.

Atividade arriscada

A crescente insegurança enfrentada pelos Magistrados, tornou o Projeto de Lei 4015/2023 uma das maiores prioridades da atual gestão da AMB, para assegurar uma atividade jurisdicional verdadeiramente independente.

Para embasar a elaboração do texto, foram considerados dados recentes que revelam a vulnerabilidade desses agentes públicos, evidenciados pelo estudo "Perfil da Magistratura Latino-americana", conduzido pelo Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB.

O levantamento revelou que 50% dos Magistrados já foram alvo de ameaças à vida ou à sua integridade física e ainda apontou que mais de 15% dos Juízes sentem-se totalmente inseguros e apenas 20% consideram-se seguros para exercer a missão de julgar.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)