A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) conclama os magistrados e a sociedade em geral a assinarem a petição eletrônica sobre o pedido de veto ao Projeto de Lei 7596/2017, que visa a definir os crimes de abuso de autoridade praticado por agentes públicos, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (14). A proposta estava há quase dois anos sem movimentação na casa legislativa.

Desde o início da tramitação do projeto, a AMB atua intensamente no Congresso para que a independência dos juízes no exercício das suas funções não seja prejudicada. A entidade centrará esforços, junto à Casa Civil e à Presidência da República, para obtenção do veto, em especial dos artigos que atingem o trabalho dos juízes.

As assinaturas serão coletadas até as 18h, do dia 23 de agosto.

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