A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que altera a Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes no âmbito de tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação, está na pauta de votação da próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que será realizada nesta terça-feira (5). A Comissão está marcada para ter início às 14h (horário de Brasília). A proposta é o item 14 da pauta.

A confirmação da matéria entre os itens a serem apreciados pela CCJC veio dias após o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reforçar ao presidente da Comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a necessidade de celeridade da PEC na Casa. Na ocasião, o presidente da Comissão também assumiu a relatoria da PEC.

Na sessão desta terça-feira, os parlamentares deverão apreciar o voto do relator da matéria, que já apresentou seu parecer pela admissibilidade e constitucionalidade da proposta. Em seu voto, Francischini não identificou limitações circunstanciais nem materiais em relação à matéria, assim como, também, quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretendem fazer e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Lei Fundamental vigente.

A PEC 162/2019 foi protocolizada na Câmara dos Deputados, no dia 9 de outubro, após intenso trabalho da AMB que, em curto tempo, conseguiu reunir as assinaturas de parlamentares em apoio à proposta. A sugestão de redação da PEC, de autoria da Associação, foi encampada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), que assumiu como autora da proposta.

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