PEC 162/2019, proposta pela AMB, permite a troca entre Juízes estaduais no mesmo grau da carreira; a proposição segue para a promulgação pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019 foi aprovada, nesta terça-feira (16), no Plenário do Senado Federal. A proposição é de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e permite que Juízes de Direito troquem de Tribunal, garantindo o caráter nacional da Magistratura, o princípio da eficiência e o direito dos Magistrados ao convívio familiar.

A PEC foi aprovada em dois turnos de votação com unanimidade de votos dos Senadores presentes: 67 favoráveis. Agora, a alteração legislativa será promulgada em uma sessão solene conjunta, realizada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em data a ser marcada.

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De acordo com o Presidente da AMB, a aprovação da PEC da Permuta é uma importante vitória da Magistratura, que garante aos Magistrados o direito constitucional ao convívio familiar, sem gerar nenhum tipo de gasto público. “Há muitos anos ouvimos esta demanda dos Juízes estaduais e, desde então, atuamos incansavelmente para a apresentação, votação e aprovação da proposta. Uma grande vitória para a Magistratura e para os Magistrados que buscam voltar a conviver com seus familiares em sua terra natal”, disse.

O Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Weverton Rocha (PDT), destacou em Plenário o caráter da nacional da Magistratura e o princípio da unicidade, disposto na Constituição Federal. “Não há dúvidas de que a medida fortalece o princípio da eficiência, uma vez que a possibilidade da permuta entre Juízes Estaduais aumentará a produtividade dos Juízes de Direito, diminuindo as chances de pedidos de afastamento e contribuindo para que a população de cada estado conte com os Magistrados conhecedores das peculiaridades regionais”.

Tramitação

A proposição começou a ser desenhada durante a gestão do então Presidente João Ricardo Costa, a sugestão foi apresentada à Câmara dos Deputados na presidência de Jayme Martins de Oliveira Neto e aprovada pela Casa Legislativa na gestão da Magistrada Renata Gil.

Em 2018, houve a elaboração da minuta do projeto pelo Juiz Nelson Fernando de Medeiros Martins, na Comissão da Permuta da AMB. Em 2019, a Coordenadoria da Justiça Estadual da associação coletou as assinaturas necessárias para que a proposta fosse apresentada na Câmara dos Deputados. Em 2022, o Plenário da Casa Legislativa aprovou a PEC apresentada pela Deputada Federal Margarete Coelho (PP-PI). O Projeto seguiu para a tramitação no Senado Federal.

A AMB buscou o apoio de Deputados e Senadores por meio de uma intensa atuação parlamentar de sua Diretoria e do Grupo de Trabalho sobre Permuta, coordenado pelo Coordenador-Geral Nelson Fernando de Medeiros Martins e pelos Magistrados Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva; Gustavo Teles Veras Nunes; Mariana Marinho Machado; e Renata Santos Nadyer Barbosa.

A atuação da AMB

A busca pelo direito à permuta entre os Juízes de Direito foi levada à AMB pela Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) – à época presidida pelo atual presidente da entidade nacional, Frederico Mendes Júnior – e pelo Ex-Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE) e atual Conselheiro Fiscal da AMB, Gustavo Plech. A demanda foi prontamente atendida pelo então Coordenador da Justiça Estadual Desembargador Gervásio dos Santos.

De acordo com o Desembargador, a luta pela permuta iniciou ainda em 2015, na busca por uma solução administrativa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A aprovação da PEC 162/2019, autorizando a permuta entre magistrados estaduais de diferentes unidades federativas coroa uma luta iniciada, ainda no ano de 2015, no seio da Coordenação da Justiça Estadual da AMB”, afirmou.

Segundo o Magistrado, verificou-se a necessidade de uma proposta para alterar a Constituição Federal. “Apesar do esforço, inclusive pessoal, não houve sucesso no âmbito administrativo, justamente em face da compreensão de que haveria a necessidade de alteração constitucional. Finalmente, este dia chegou. Parabenizo a atual gestão da AMB, na pessoa de seu Presidente, por essa vitória”.

Para o Ex-Presidente da AMASE Gustavo Plech, a aprovação da matéria é uma grande vitória para a carreira. “Muito bom recordar que a AMASE, à época por nós presidida, e a AMAPAR, ali representada pelo colega Frederico Mendes Júnior, foram as primeiras associações do Brasil a levarem essa demanda para a AMB. Não apenas isso. As associações participaram também das primeiras reuniões ocorridas ainda no CNJ acerca do tema e o acompanharam até a via alternativa de uma solução pelo rito do Congresso Nacional”, disse o Magistrado que concluiu: “Foram anos de luta e estratégia que hoje se findam, com a compreensão do Congresso Nacional, e participação de muitos colegas, numa vitória incalculável para a Magistratura”.

Laura Beal Bordin (Ascom AMB)