O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, do “orçamento de guerra”, com a rejeição de dispositivo que afetaria diretamente servidores de todo o Brasil. Agora o texto será apreciado pelo Senado Federal.

A emenda, apresentada pelo partido Novo, suspendia, pelo período da crise provocada pela Covid-19, as garantias de irredutibilidade de proventos e subsídios previstas na Constituição Federal. O relator da matéria, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou parecer pela aprovação da PEC, mas sem a emenda que prejudicava o funcionalismo público.

Desde o início da tramitação da proposta, a AMB e as associações filiadas se mobilizaram para barrar a redução dos salários, em conversa com parlamentares. Nesta sexta-feira (3), a AMB e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), divulgaram nota conjunta manifestando o apoio ao relatório do deputado.

“Entendemos que a PEC é importante para contingenciar os danos advindos da situação de calamidade sanitária e econômica imposta ao país pela pandemia da Covid-19. Não se pode admitir, entretanto, que seu mérito seja contaminado por discussões que enfraqueçam o ator mais importante em cenários de crise — o Estado Brasileiro, que mais do que nunca precisa de um serviço público fortalecido e de Poderes atuantes e independentes”, afirmam as entidades.

Medidas emergenciais

As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 são convalidados. A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais. Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus.