O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a subcoordenadora regional do Centro-Oeste da Secretaria de Gênero e da Mulher em situação de violência doméstica e familiar da AMB e integrante do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), Luciana Rocha, estiveram em audiência na manhã desta quinta-feira (25) com o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira, no Palácio do Planalto. O objetivo do encontro foi apresentar pedido de veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 94/2018, que altera a Lei Maria da Penha. O texto já aprovado pelo Congresso Nacional encontra-se na Casa Civil para ser sancionado pelo Presidente da República.

O PLC possibilita que delegados e policias civis possam autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes. Na ocasião do encontro na Casa Civil, o presidente da entidade entregou ao subchefe de Assuntos Jurídicos a nota técnica da AMB e do Fonavid favorável ao veto do PLC pelo Poder Executivo.

Segundo a nota das entidades, a medida “viola, em especial, os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da tripartição dos Poderes (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF)”, uma vez que dará atribuição ao delegado de polícia ou ao policial para restringir direitos vinculados à liberdade de locomoção e à liberdade, o que subverte o Estado de Direito e a ordem constitucional.

Para a subcoordenadora regional do Centro-Oeste da Secretaria da Mulher da AMB, que também atua na Comissão Legislativa do Fonavid, o PLC 94 representa uma ameaça à eficácia e efetividade da Lei Maria da Penha, terceira melhor Lei do mundo na temática, por sua evidente inconstitucionalidade. “Diversas instituições já emitiram notas técnicas contrárias ao PLC como Conamp, Copevid, Condege e o próprio Instituto Maria da Penha”, lembrou Luciana Rocha.

No fim da reunião, o presidente Jayme de Oliveira também entregou ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil a pesquisa “Quem Somos. A Magistratura que queremos”, estudo que traça o atual perfil e pensamento da Magistratura nacional.

Confira aqui a nota técnica da AMB e Fonavid favorável ao veto do PLC 94/2018