Nesta quarta-feira (28), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, recebeu o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, que reforçou o pedido de veto ao Projeto de Lei (PL) 7596/2017, sobre o abuso de autoridade praticado por agentes públicos.

O encontro, que também contou com a participação da vice-presidente Institucional, Renata Gil (também presidente da Amaerj); da diretora-tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra; e do presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Fernando Bartoletti, foi mais um movimento da AMB em defesa dos direitos e da independência do Judiciário.

Na ocasião, Moro recebeu a nota técnica elaborada pela entidade - e protocolada na Casa Civil -, com argumentos que tornam urgente o afastamento de artigos do Projeto, considerados inconstitucionais pela Magistratura. O PL já foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, e, agora, aguarda o posicionamento do presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Ao entregarmos o documento ao ministro, reiteramos o pedido de apoio ao veto dos artigos que afetam diretamente a atividade jurisdicional”, explicou o presidente Jayme de Oliveira.

O ministro, por sua vez, assegurou que os argumentos serão analisados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e, também, pela Casa Civil.

No entendimento da AMB, os itens mais prejudiciais são os artigos 9º; 10; 17; parágrafo único dos artigos 19; 20; 27; 30; 32; 33; 34; 36; 37 e 43, por manifestar violação aos princípios da independência judicial (95, I, II, III e 93, IX, da Constituição Federal), da proporcionalidade, da razoabilidade e da intervenção mínima.

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