Integrantes da diretoria da AMB e presidentes de associações regionais acompanharam a 294ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira do segundo semestre, realizada na tarde desta terça-feira (6), em Brasília.

O presidente do colegiado, ministro Dias Toffoli, abriu a sessão e desejou aos integrantes do órgão um bom semestre de trabalho. Em seguida, foi aprovada, por unanimidade, a proposta orçamentária para o exercício de 2020 que será enviada ao Ministério da Economia.

Antes do início do julgamento dos itens da pauta, Toffoli passou a palavra ao conselheiro Fernando Mattos para que fossem abordadas questões relativas à Resolução 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

O conselheiro apresentou o Painel de Acompanhamento da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau criado pelo CNJ. O sistema permite a visualização online de dados dos tribunais brasileiros e indica a necessidade de transferência de pessoal, cargos e funções entre as instâncias (clique aqui). Ele lembrou que cerca de 80% dos processos estão concentrados no primeiro grau de jurisdição.

O colegiado iniciou o julgamento da Revisão Disciplinar 0008257-48.2017.2.00.0000, que tem como requerente um juiz do Pará e o Tribunal de Justiça paraense (TJPA) como requerido. A AMB presta assistência jurídica ao magistrado. Ele foi condenado pela Corte local à pena de censura por ter descumprido determinação hierarquicamente superior e deixado de declarar impedimento para julgar uma ação.

O advogado Emiliano Alves Aguiar fez a sustentação oral e defendeu que a condenação violou dispositivos de Lei como o Código de Processo Civil (CPC), que veicula as hipóteses de impedimento e suspeição – não aplicáveis no caso concreto -, e, também, o artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). De acordo com o dispositivo, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso é pela parcial procedência do pedido de revisão para mitigar a sanção aplicada.

O relator do caso, conselheiro Fernando Mattos, votou pela manutenção da condenação por estar bem fundamentada e ter amparo na legislação, conforme prevê o artigo 81 do Regimento Interno do CNJ. O julgamento do processo, porém, foi suspenso por pedido de vista de conselheiro Luciano Frota.

Temas de interesse
O CNJ concluiu na sessão desta terça-feira (6) a apreciação do item 6 da pauta, o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0007731-81.2017.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Arnaldo Hossepian. O processo tem como requerido o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) e dois magistrados daquela Corte como requerentes.

No caso concreto, o TRT-14 entendeu, por meio de processo administrativo, remover dois juízes que estavam lotados numa determinada circunscrição para outra localidade. Eles foram consultados previamente, mas responderam que não tinham interesse em fazer a mudança. Mesmo assim, a remoção compulsória foi implementada pelo tribunal, motivo que ensejou o questionamento da decisão pelos magistrados no CNJ. O relator deu razão aos magistrados, mas o tribunal recorreu. O relator manteve seu entendimento, mas o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga abriu a divergência e deu provimento ao recurso do TRT-14. Ele entendeu que a transferência foi fundamentada, atendeu ao interesse público e se deu nos limites da conveniência e oportunidade da administração pública de bem gerir o tribunal. Por maioria, foi dado provimento ao recurso do tribunal, vencidos o relator e o conselheiro Márcio Schiefler Fontes. O redator para acórdão será o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga por ter proferido o primeiro voto divergente.

Acompanharam a sessão Renata Gil (vice-presidente Institucional e presidente da Amaerj), Maria Rita Manzarra (diretora-tesoureira adjunta), Wilka Vilela e Rita Ramos (integrantes da Secretaria de Prerrogativas), Fernando Cury (assessor da Presidência); e os presidentes Vera Deboni (Ajuris), Ricardo Alexandre Costa (ACM), Jussara Schittler (AMC), Daniel Peçanha (Amages), Alexandre Farina (vice-presidente da Amages), além dos advogados da AMB Alexandre Pontieri e Samara Leda.

A próxima sessão plenária do CNJ será realizada no dia 20 de agosto.