A vice-presidente Administrativa da AMB, Maria Isabel da Silva, representou a entidade na reunião de integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) com o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, realizada na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília (DF), na tarde desta terça-feira (26). A secretária-geral do contencioso da AGU, Izabel Vinchon Andrade, também participou do encontro.

A Frentas defendeu a posição das entidades pela reabertura do prazo para que os magistrados e membros do MP possam fazer a opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), tendo em vista a aprovação e promulgação da emenda constitucional da reforma da Previdência. Os representantes lembraram que já foi feita a solicitação de edição de uma Medida Provisória nesse sentido ao presidente da República.

Em breve exposição, Maria Isabel da Silva defendeu o pleito da Frentas para que a AGU encaminhe ao Presidente da República parecer chancelado pela então advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018, reconhecendo a natureza compensatória do Benefício Especial dos servidores do Poder Público, previsto na Lei nº 12.618/2012. O direito é assegurado aos servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência da legislação, que nele permanecerem sem perda do vínculo efetivo e que optarem pela adesão ao fundo de previdência complementar instituído pelo Funpresp. A homologação, segundo ela, vincularia toda a Administração Pública Federal ao entendimento.

Outro tema abordado na reunião foi a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019). A AMB e demais entidades ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ações questionando dispositivos da legislação. A vice-presidente Administrativo ressaltou as preocupações da Magistratura quanto ao tema, chamando a atenção para o risco de a legislação interferir na independência judicial. “Os magistrados estão apreensivos. Esperamos que a AGU seja nossa aliada nesse processo”. Ainda não houve manifestação formal da AGU nos autos das ações. Maria Isabel da Silva aproveitou a ocasião para convidar André Mendonça, advogado-geral da União, para a cerimônia de posse da nova diretoria da AMB, que será realizada na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de dezembro, às 17h.

Participaram também da reunião, os presidentes Trajano Sousa de Melo, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Luiz Colussi, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além de representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).