Associação atua para assegurar as garantias e o controle da legalidade da investigação, bem como para preservar os direitos dos investigados(as)

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou de reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata das normas que irão implementar o instituto do juiz das garantias.

A nova figura do ordenamento do Poder Judiciário foi criada pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, a qual a regulamentação está em preparação no CNJ. O objetivo é instituir as diretrizes para a implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

“Na última reunião, houve por parte do Conselheiro José Rotondano a apresentação das razões de acolhimento e de desacolhimento das diversas sugestões levadas por entidades que compõem o Sistema de Justiça, ao grupo de trabalho criado pelo CNJ para a regulamentação da figura do juiz das garantias”, informou o Secretário da AMB e Presidente da Amapar, Marcel Ferreira dos Santos.

No âmbito do grupo de trabalho, a tarefa dos integrantes consistiu em elaborar um texto que foi base para regulamentar a atuação da Magistratura na matéria.

Ao observar o texto-base, a AMB apresentou ponderações com vistas a assegurar as garantias e o controle da legalidade da investigação criminal, bem como para preservar plenamente os direitos individuais de investigados e investigadas sem, contudo, prejudicar a efetividade da jurisdição penal.