O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou da audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de discutir o anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e a possível alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na tarde desta quinta-feira (28). O evento foi realizado no plenário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

No início de sua exposição, Jayme de Oliveira enalteceu a iniciativa do órgão em promover o debate, a fim de que os operadores do Direito possam trazer seus pontos de vista sobre para aprimorar o sistema de justiça brasileiro. “Esse tema vem sendo estudado no CNJ sem avanço há algum tempo. Quem sabe agora a gente consiga chegar a um consenso e construir um texto adequado para todos”, disse.

Ele defendeu que a nova legislação deve preservar a autonomia dos estados e deixar espaço para os entes legislarem acerca da temática de acordo com as suas realidades e particularidades. Afirmou também que o novo texto deve enfrentar a questão da Justiça gratuita, pois, segundo ele, é fonte de problemas na Justiça Estadual e a jurisprudência é instável.

Jayme de Oliveira lembrou que as custas judiciais, de acordo com a Constituição, são feitas para remunerar os serviços prestados pelo Judiciário no exato valor do que se gasta com determinado processo. “É fundamental defender que o sistema de custas é feito para remunerar os serviços judiciários”. Ele deixou claro, porém, que os valores das custas não podem impedir o acesso à Justiça e dificultar a utilização legítima dos recursos.
Ao encerrar a sua participação, Jayme de Oliveira afirmou que a AMB vai apresentar ao CNJ um estudo sobre a temática com todas as proposições da entidade.

O conselheiro Henrique Ávila e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Richard Pae Kim, presidiram os trabalhos da audiência. O evento subsidiará o desenvolvimento das atividades do grupo de trabalho coordenado pelo ministro Villas Bôas Cueva, instituído pela Portaria 71/2019-CNJ, com o fim de diagnosticar, avaliar e propor ao CNJ políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais.