A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, nessa quarta-feira (14), a reabertura do prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar por 24 meses, ou pelo menos 12, para o exercício do direito de opção previsto no Art. 40, §16 da Constituição, com as mesmas condições previstas na Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

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