O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e as demais lideranças da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) pediram o apoio da procuradora-geral da República, Raquel Dogde, nas tratativas junto aos parlamentares sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/ 2019, que trata da reforma da Previdência.

Os magistrados e os membros do MP estiveram no gabinete de Raquel Dogde logo após reunião da Frentas que ocorreu na sede da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

A articulação é para que os deputados votem no Plenário da Câmara por uma reforma mais justa para o servidor público civil. A preocupação das duas carreiras é minimizar os prejuízos a seus direitos previdenciários, sobretudo com o apoio a alterações relativas aos temas: regras de transição que prevejam pedágio semelhante ao conferido para militares e parlamentares; regras mais razoáveis para o cálculo da pensão por morte, tendo em vista que a fixada no relatório pode reduzir em mais de 50% o atual valor concedido, deixando cônjuges, filhos e familiares desprotegidos.

Outros pontos que também são focos de atuação englobam a retirada do caráter confiscatório das alíquotas, que cumuladas com as do imposto de renda, podem reduzir, mensalmente, quase metade do salário dos servidores públicos; manutenção do cálculo dos benefícios em 80% das maiores contribuições; supressão da desconstitucionalização que prevê, inclusive, a obrigatoriedade de extinção dos Regimes Próprios de Previdência com a consequente migração de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS; e supressão de dispositivo que atinge direitos adquiridos ao declarar nulas aposentadorias concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a Emenda Constitucional 20/1998, que trará instabilidade jurídica e insegurança a milhares de aposentados.

Participou também do encontro o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Fernando Bartoletti.