O primeiro painel do Seminário Direitos Humanos e Fraternidade: O Princípio da Fraternidade na Prática Judicial, na manhã desta segunda-feira (19), teve como abordagem fraternidade e a formação do magistrado. Para debater essa temática, participaram o presidente da AMB, Jayme de Oliveira; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), Herman Benjamin; o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), Carlos Augusto Alcântara; e a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luciane Barzotto.

Em sua manifestação, o presidente Jayme de Oliveira afirmou que esse assunto é pessoalmente muito caro para ele e a entidade. “Há uma preocupação da AMB e das associações filiadas com o tema. A minha vice-presidente de Direitos Humanos, Julianne Marques, que foi também a responsável pela organização desse evento ao lado do ministro Reynaldo da Fonseca, traz o tema para que aprofundarmos um pouco mais daqui para frente. Os juízes, enquanto acadêmicos, devem se preocupar com isso. E os estudantes, aqui temos vários, devem incluir esse estudo em suas monografias.”

Jayme de Oliveira explicou que a preocupação é devido a falta de conteúdo jurídico a respeito do tema fraternidade. “A Revolução Francesa trouxe os temas da liberdade, igualdade e fraternidade. O Direito já explorou bastante os conceitos de liberdade e de igualdade. E nesse milênio começa a surgir a respeito do Direito jurídico da fraternidade. E é a respeito dele que temos que desenvolver como pensamento. O que temos que fazer nas nossas academias? O que as escolas nacionais de Magistratura dos seus tribunais e a nossa Enfam terão que fazer? A nossa Enfam terá que começar a trabalhar a formação do magistrado à luz do princípio jurídico da fraternidade. A academia e as universidades precisam construir a sua grade pedagógica sob a luz dos princípios da liberdade, igualdade e fraternidade. Trata-se de vetor de interpretação extraordinário”, enalteceu.

O presidente da AMB comentou que riscos podem surgir, pois ideologias políticas e religiosas vão querer se apropriar do tema. Portanto, segundo Jayme de Oliveira, é necessário “trabalhar à luz da razão crítica e jurídica”. “A base da ideia de fraternidade é do diálogo e da construção de consenso”, frisou.

Único participante via videoconferência, o ministro Herman Benjamin falou que a fraternidade é um núcleo do Direito que já existia e é ao mesmo tempo ético e jurídico, no entanto, o tema está sendo revisitado para um caráter social e universal. Segundo o painelista, a solidariedade e fraternidade juntas formam duas faces de uma mesma moeda. E, para Herman Benjamin, aplicar isso à Magistratura “significa, em primeiro lugar, que o juiz reconheça que o seu trabalho é de execução da lei, a começar pela lei maior, que é a Constituição, que inclui esses componentes de fraternidade e de solidariedade. E isso [o juiz reconhecer] é o trabalho das escolas, pois tudo que fazemos deve estar orientado por esse guarda-chuva. E se olharmos de cima para baixo temos a solidariedade um argumento ético de caráter objetivo. E se olharmos de baixo para cima vamos encontrar uma outra face desse guarda-chuva que é a fraternidade, que é mais intimista e nos remete ao sentimento de proximidade maior vendo toda a humanidade um irmão”.

Já em sua palestra, Carlos Augusto Alcântara, que também é coordenador no Brasil da Rede Internacional de Comunhão e Direito, elogiou a iniciativa do presidente da AMB de pretender inserir na grade de cursos da ENM a temática fraternidade, além de sugerir que a Enfam e as escolas façam o mesmo. “É exatamente nesse conceito, nesses novos paradigmas, nesses novos marcos civilizatórios que os operadores do Direito, particularmente a Magistratura, tem que despertar. O magistrado, na minha visão, deve se apresentar como um agente de transformação social.” O procurador complementou afirmando que “é importante que possamos refletir sobre isso, que possamos trazer a contribuição de cada um, aprofundar o tema nas escolas especificamente, como aqui foi sugerido, e possamos dar um passo avante. E esse passo já está sendo dado inicialmente de forma isolada, mas com grupos se formando, grupos de pesquisa registrados no CNPq, buscando fazer com que a visão da Magistratura migre de um juiz tido como liberal ou até de um juiz identificado como social, mas que possamos adensar esses elementos e chegar naquilo que a Constituição trata e me parece ser o juiz fraternal”.

Com o questionamento “A fraternidade pode ser um princípio ético que pode ser aplicado ao internalizar preceitos na formação judicial?”, Lucianne Barzotto iniciou a sua apresentação. A juíza do trabalho continuou a instigar os presentes: “A fraternidade pode ajudar o magistrado a cultivar disposições habituais para ações corretas ou decisões corretas? Ele pode ajudar o magistrado a desenvolver o que a gente chama hoje de virtudes da Magistratura? E a minha resposta é sim, do ponto de vista técnico”. A magistrada fez uma síntese da educação para a fraternidade: “A fraternidade seria, o que se diz na teoria ética clássica, um conjunto que reúne a prudência, a Justiça, fortaleza e a moderação em função da comunidade. Ou seja, não é o juiz para ser um virtuoso, acerta por si mesmo, mas para realizar a Justiça no caso concreto e em função justamente da comunidade, para atingir o bem comum naquela situação. A fraternidade é a guardiã da judicialização do juiz. Eu sou juiz, tenho virtudes de juiz na medida que me deixo levar pela ideia de fraternidade”.