A mostra traz 13 iniciativas em áreas como Violência Doméstica, Eleitoral, Trabalhista, Consumidor e Penal

O Protagonismo dos Magistrados brasileiros para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como a cidadania daqueles que buscam o Poder Judiciário, é o tema da exposição “Magistratura Cidadã: da normativa constitucional à efetivação dos direitos sociais”, no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o STF e o Banco de Brasília (BRB).

A mostra destaca 13 projetos da Magistratura na garantia de um princípio basilar expresso na Constituição Federal: a dignidade da pessoa humana. São ações em diferentes áreas da Justiça, como: Violência contra à Mulher; Eleitoral; Trabalhista; Penal; Consumidor, entre outros.

Para o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, a exposição traz apenas alguns exemplos do árduo trabalho realizado pela Magistratura na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. “A Justiça e a Cidadania andam juntas e, todos os dias, milhares de Juízes e Juízas trabalham incansavelmente em favor da garantia dos direitos dos cidadãos. Os projetos da mostra são um exemplo da importância da missão da Magistratura em promover a Justiça em todas as suas esferas”, afirmou.

A magistrada e Tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, é a responsável pela exposição do painel no Museu do STF. “Conseguimos mostrar no Museu do STF a intensa atividade dos Juízes fora da Jurisdição, trazendo ações que influenciaram significativamente a vida da comunidade. Esses projetos mostram que a Magistratura tem por foco não só a aplicação do Direito, mas propiciar o acesso à cidadania”, disse.

Confira os projetos em destaque na exposição:

Campanha Sinal Vermelho

Idealizada pela AMB em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Campanha Sinal Vermelho é uma resposta aos milhares de casos de violência doméstica registrados no Brasil todos os dias.

Com um “X” vermelho na palma da mão, as vítimas podem pedir auxílio em diversos estabelecimentos comerciais, bancos, cartórios, entre outros. Ao longo dos anos, muitas parcerias foram feitas e profissionais treinados para reconhecer um pedido de ajuda de mulheres em situação de risco.

A atuação da AMB com a Campanha Sinal Vermelho culminou na aprovação do Pacote Basta, aprovado no Congresso Nacional, que criou o tipo penal que caracteriza a violência psicológica.

Apadrinhar - Amar e Agir para Materializar Sonhos

“Apadrinhar - Amar e Agir para Materializar Sonhos” é um projeto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A proposta da iniciativa é mostrar às pessoas que é possível mudar a vida de crianças e de famílias por meio da adoção.

O empreendimento social foi vencedor do XII Prêmio Innovare, em 2015. Outro programa surgiu por meio do projeto: o “Doe Um Futuro” incentiva jovens maiores de 18 anos a buscar formação profissional. A iniciativa também venceu o Prêmio Innovare, em 2022.

Campanha de Incentivo à Adoção Tardia: Uma História Possível

A Vara da Infância e Juventude de Serra-ES desenvolveu a “Campanha de Incentivo à Adoção Tardia: Uma História Possível”. A ação resultou na ampliação do cadastro de famílias capixabas habilitadas para a adotar, principalmente menores com necessidades especiais. Pioneira no Brasil, a campanha foi vencedora do IX Prêmio Innovare e inspirou outras iniciativas pelo país, contribuindo para o resgate da cidadania de centenas de crianças e adolescentes brasileiros institucionalizados.

Núcleo de Promoção da Filiação

Um grupo de pesquisa formado por Magistrados e estudantes verificou que, em Maceió (AL), cerca de 20% das crianças eram registradas sem o nome do pai. Nasceu, assim, o Núcleo de Promoção da Filiação (NPF) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), como órgão centralizador das comunicações de registro civil, com o objetivo de promover o pleno direito à filiação.

O Núcleo também implantou o inovador kit de coleta de DNA em audiência - desenvolvido pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - e o projeto Adoção Simples, facilitador da adoção consensual por parte dos padrastos, quando há vínculo socioafetivo com os enteados.

Promoção da Cidadania dos Povos Indígenas

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) instalou, em 2022, na Aldeia Maronal, um posto de atendimento e a 37ª sessão eleitoral, em parceria com o Governo do Estado do Amazonas, atendendo a pedido da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA).

Baseada no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e na garantia de direitos fundamentais, a ação buscou facilitar o acesso dos povos indígenas do Vale do Javari à plena cidadania, ao possibilitar a escolha, pelo voto, de representantes comprometidos com a preservação da cultura nativa, proteção do território e o acesso à saúde e educação.

Cartilhas Eleitorais Bilíngues

O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) lançou o projeto das Cartilhas Eleitorais Indígenas bilíngues, com textos explicativos sobre o pleito, traduzidas para as quatro línguas mães dos povos tradicionais que vivem no estado: Meri, Yny, Panhi e Akwê, correspondentes às etnias Kraô, Xerente, Apinajé e Karajá /Javaé/Xambioá.

As cartilhas tratam da organização e educação política, abordando noções básicas sobre voto consciente, dinâmica da campanha eleitoral, votação eletrônica, condições de elegibilidade e crimes eleitorais.

Programa Com Viver: Inclusão Voluntária na Justiça

O “Programa Com Viver: Inclusão Voluntária na Justiça”, criado na Comarca de Cristalina (GO), busca a inserção social de pessoas com deficiência múltipla e intelectual para o exercício de atividades voluntárias, tais como apoio administrativo e pré-atendimento de partes e advogados, sob supervisão simplificada. As atividades são exercidas três vezes por semana nos gabinetes de Juízes, serventias e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC).

Os voluntários são alunos da APAE de Cristalina, de Silvânia (GO) e jovens adultos acompanhados pela Associação Down de Goiás, sediada em Goiânia (GO), que passaram a servir no Fórum Cível. O programa foi um dos ganhadores do VII Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos (2018), da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (AMAERJ), e destaque no XVIII Prêmio Innovare (2021).

Superendividamento do Consumidor

O projeto-piloto implantado nas comarcas de Charqueadas e Sapucaia do Sul (RS), ajuda a mediar a renegociação de dívidas entre credores e devedores, por meio da conciliação. Desenvolvido a partir dos estudos do Núcleo de Pesquisa sobre o Superendividamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o projeto auxilia o cidadão que, de boa-fé, não consegue pagar suas contas sem comprometer sua subsistência.

A iniciativa inspirou outras ações pelos tribunais do país, com o propósito de amparar os consumidores superendividados, atualmente mais de 30 milhões de brasileiros.

Justiça Comunitária

Criado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o programa Justiça Comunitária estimula a comunidade a desenvolver mecanismos próprios de resolução de conflitos, por meio do diálogo, participação social e efetivação dos direitos humanos. A atuação é feita por agentes comunitários de Justiça, voluntários capacitados pelo TJDFT, que atuam nas áreas próximas ao seu local de moradia, atendendo às demandas individuais e coletivas apresentadas diretamente pela população.

O trabalho é norteado por três eixos: acesso à informação de direitos; circulação de rede para trabalhar demandas coletivas; e mediação de conflitos. Os encaminhamentos são decididos em reuniões entre os Agentes e a equipe multidisciplinar que atuam no Centro Comunitário de Justiça e Cidadania

Elaborado em 2000, o programa foi o vencedor do II Prêmio Innovare (2005) e, até hoje, é apontado como referência nacional pelo Ministério da Justiça por democratizar o acesso à informação jurídica.

Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras

Cerca de um ano antes da eclosão da pandemia de Covid-19, em fevereiro de 2019, o projeto Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras, idealizado pela Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC), foi pioneiro no Brasil ao possibilitar o ajuizamento telepresencial de ações trabalhistas. O projeto busca superar distâncias geográficas e maximizar o acesso da população à Justiça ao permitir o exercício remoto do jus postulandi. Em pouco mais de 1 ano, foram ajuizadas 163 ações em tempo real com absoluto sucesso.

A prática foi homenageada na 17ª edição do Prêmio Innovare (2020) e recomendada pela Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), como ação modelo a ser adotada em todo o país. O projeto também embasou a elaboração da Recomendação nº 8/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que assegurou o funcionamento virtual do judiciário trabalhista.

Método Apac

A metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) é baseada em 12 elementos que visam a modificação do sistema penitenciário brasileiro, dando ao homem preso condições de se reintegrar à sociedade. Atualmente, o Brasil possui 64 unidades em funcionamento, sendo 47 só em Minas Gerais.

Um estudo realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) comprova a baixa reincidência dos atendidos pelo método Apac. Em 2014, uma média de 12,07% voltaram a cometer crimes, enquanto os presos do sistema penitenciário comum reincidem por volta de 70% dos casos, segundo levantamento do IPEA.

A mostra fica no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF) até o dia 30 de abril.

Laura Beal Bordin (Ascom AMB)