A revista Exame publicou em seu site reportagem da Agência Brasil abordando os principais pontos positivos e negativos do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor nesta sexta-feira (18). A matéria ressalta que a nova redação busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tem o objetivo de trazer mais celeridade à Justiça.

Para uma análise mais profunda sobre as mudanças, foram ouvidos especialistas na área do Direito, entre eles o juiz Thiago Brandão, integrante da Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que colaborou com sugestões ao novo CPC.

De acordo com Thiago, uma das maiores críticas da associação refere-se aos julgamentos virtuais. "O plenário virtual é uma alternativa mais célere ao presencial e não oferece nenhum prejuízo ao processo, uma vez que ele só é possível quando as partes concordam. O trabalho já é feito pelos tribunais, mas o Artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situação atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes" explicou o juiz.

A AMB também avalia que o CPC não vai cumprir uma de suas promessas: reverter o chamado efeito da apelação. A ideia inicial, segundo a entidade, era de que a sentença proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos juízes de primeiro grau.

Na prática, o juiz Thiago Brandão explicou que tudo vai continuar como já é, ou seja, os recursos precisam ser julgados antes de um resultado efetivo. Outra questão é a boa-fé.

"Embora o CPC traga punições para quem romper com esse princípio, elas são muito tímidas. Existe um limite máximo. Acreditamos que mais eficiente seria o juiz definir a punição caso a caso, porque, em algumas situações, as partes podem avaliar que a multa vale a pena. Alertamos para esse ponto, inclusive. Os artigos 77 e 81 estipulam o máximo de 20% sobre o valor da causa ou, quando a causa tiver um valor irrisório, dez vezes o salário mínimo", ressaltou.

Veja aqui a reportagem na íntegra.