“Se não temos juízes para todas as comarcas, como vamos adotar o juiz das Garantias?”, indagou a presidente

Nesta segunda-feira (27), a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, concedeu entrevista ao Programa Café do MyNews para falar sobre o juiz das garantias. A magistrada afirmou que a entidade é contra o instituto incluído no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), sancionado há quase dois anos pelo presidente da República.
A entrevista foi transmitida ao vivo pelo YouTube. Clique aqui e assista.

Antes de opinar, Renata Gil explicou que a figura do juiz das garantias, na prática, significa a existência de um segundo magistrado a cuidar do mesmo processo, mas que ficará responsável especificamente pelo controle da legalidade da investigação criminal e por garantir os direitos fundamentais do acusado.

Ela ressaltou que tão logo houve a sanção da lei, em 24/12/2019, a AMB prontamente entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6298) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F, introduzidos pelo artigo 3º da Lei 13.964, que trata do Código de Processo Penal (CPP), para criar a figura do juiz das garantias.

Um dos aspectos apontados por Renata Gil foi a atual falta de estrutura do Sistema de Justiça brasileiro para adotar a figura do juiz das garantias. "Como criar dois juízes numa única vara, num Sistema de Justiça em que a gente não tem uma organização judiciária para isso? Cerca de 40% das varas no Brasil são de juízo único, ou seja, só têm um juiz. E, em muitos lugares, como no interior da Bahia, nós temos um juiz responsável por cinco comarcas, não são cinco varas, são cinco cidades diferentes. Se não temos juízes para todas as comarcas, como vamos adotar o juiz das garantias?", indagou.

Além disso, a magistrada expressou indignação quanto ao curto prazo de 30 dias definido para o modelo ser implementado e à intenção de o País ter de adotar outros que não condizem com a estrutura judicial e não carregam comprovações de que serão eficazes no Brasil. Podem impactar de forma contrária, afirmou Renata Gil. "Você cria uma instância revisional dentro de um mesmo processo. Acreditamos que haverá uma delonga processual com isso", concluiu.

STF quer debater a temática
O STF realizará nos dias 25 e 26 de outubro audiência pública para debater a temática e outros aspectos previstos no Pacote Anticrime, no intuito de realizar a troca de informações que poderão auxiliar no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que versam sobre a matéria. Entre elas, a de autoria da AMB.

Daiane Garcez (Ascom)