Limite para diárias Poder Judiciário foi instituído pela primeira vez na LDO em dezembro de 2015, quando foi fixado em R$ 700,00

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reforçou a importância da emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLDO/ 2024), que trata da correção monetária da diária de deslocamento do Poder Judiciário. O encontro com o relator, Deputado Danilo Forte (União-CE), ocorreu na Câmara.

Na emenda que propõe a correção pela inflação, foi apresentada a justificativa que embasa o pedido. “É razoável promover a atualização do referido limite a partir da aplicação do IPCA, que resulta em R$ 1.048,36 como nova referência, segundo a calculadora do Banco Central. Desta forma, fica assegurado aos agentes públicos que o limite de pagamento dessa indenização esteja condizente e compatível com os gastos inerentes às despesas de deslocamento a serviço no território nacional, os quais, em razão de sua natureza privada (hospedagem, alimentação, transporte e outros), não permaneceram estagnados em valores de 2015.”

Também na justificativa é explicado que a proposta de valor atualizado não representa um valor nominal de pagamento direto aos agentes públicos. “Mas de um limite a ser observado pelos órgãos para pagamento, os quais deverão observar as demais normativas aplicáveis no âmbito de cada Poder e órgão autônomo, o que não implica aumento direto e ou necessário da despesa projetada pelo PLDO 2024.”

O limite para diárias de deslocamento do Poder Judiciário foi instituído pela primeira vez na LDO pela Lei nº 13.242, de dezembro de 2015, quando foi fixado em R$ 700,00, valor que permanece atualmente.

Participaram da reunião com o relator do PLDO 2024 o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior; a Vice-Presidente de Assuntos Legislativos e Presidente reeleita da Amaerj, Eunice Haddad; o Vice-Presidente de Justiça e Inovação da AMB, Fernando Chemin Cury; e o Assessor da AMB para Região Sudeste e Presidente eleito da Apamagis, Thiago Elias Massad.