Durante a reunião do plenário do Conselho, três processos foram encaminhados para Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na terça-feira (12) a primeira sessão extraordinária de 2024, em reunião para julgamento diversos; encaminhamento de processos para Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); e assinatura de acordos de cooperação.

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) compareceu à sessão para o acompanhamento de temas de interesse da Magistratura.

Na sessão, três processos foram encaminhados para Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC passou a ser adotado pelo CNJ, recentemente, em medida que se alinha às normas brasileiras as quais  buscam dar tratamento adequado para a prevenção e resolução de conflitos instalados no âmbito judicial ou extrajudicial —  como meio de consenso e de medidas não punitivas.

Também foram firmados dois acordos. O primeiro é uma parceria entre o CNJ, o STJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para o estímulo à conciliação envolvendo consumidores que possuem dívidas de elevado valor, classificadas conforme a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021).

O segundo acordo foi firmado entre o CNJ, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e entidades que representam os serviços notariais e registrais para a implementação da plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).