A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou, nessa terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 7.483/2017, que acresce dispositivos à lei dos Juizados Especiais, com substitutivo defendido pela AMB. O texto determina a aplicabilidade das normas relativas à conexão e continência de ações e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) previstas no Código de Processo Civil (CPC) a demandas e processos no âmbito dos juizados especiais cíveis.

A alteração proposta pela AMB foi para reconhecer a competência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (ou Turma Recursal Única) para o julgamento das questões que envolvam a uniformização de intepretação de lei e a resolução de demandas repetitivas processadas no sistema dos juizados especiais estaduais.

O relator, deputado Fábio Ricardo Trad (PSD-MS), acolheu sugestão da Associação, e proferiu parecer com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. “Analisando as sugestões da AMB, entendo, que, de fato, compete à Presidência da Turma da Recursal, e não à Presidência do respectivo Tribunal de Justiça, receber o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas formulado em razão de demanda proposta perante juizado especial civil de sua competência”, disse o relator em seu voto ao destacar a colaboração da AMB.

Para o coordenador de Juizados Especiais da AMB e presidente da Comissão Legislativa do Fonaje, Ricardo Chimenti, com a decisão evita-se, dentre outras questões, o Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Preservamos o sistema de juizados especiais da multiplicação de recursos”, ressaltou.

A discussão sobre a competência de julgamento do IRDR já transcorria desde 2017. De acordo com o juiz Leonardo Trigueiro, membro da secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, o trabalho da diretoria de Juizados Especiais da entidade foi importante para a conquista. “A diretoria trouxe elementos sólidos e consistentes por meio de uma nota técnica que subsidiou todo o trabalho e permitiu que o relator incorporasse a sugestão da entidade”, disse o magistrado, que também teve participação ativa no trabalho no Congresso.

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