O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação para aliviar os impactos da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas recuperações empresariais judiciais e processos de falência, durante a 307º Sessão Ordinária, realizada virtualmente nesta terça-feira (31).

O relator do processo, conselheiro Henrique Ávila, explicou que o ato busca orientar os juízos para a adoção de procedimentos voltados para a celeridade dos processos e de decisões que tenham “por objetivo primordial a manutenção da atividade empresarial, com direto impacto na circulação de bens, produtos e serviços essenciais à população, e na preservação dos postos de trabalho e da renda dos trabalhadores”.

A norma recomenda a priorização da análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas; a suspensão de Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores; autoriza a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da Covid19, entre outras orientações.

A proposta do ato foi elaborada pelo Grupo de Trabalho criado pelo CNJ e presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência.

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