Magistrados e magistradas podem inscrever suas decisões até o dia 2 de maio por meio de formulário eletrônico no site do CNJ

Com o objetivo de reconhecer e dar visibilidade a atos judiciais pela fundamentação, relevância coletiva e adequação às normas nacionais e internacionais de direito ambiental, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo o Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre o Meio Ambiente. Poderão concorrer decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Poderão ser inscritas as decisões proferidas entre 1º de janeiro de 2018 e 28 de fevereiro de 2022, em primeira e segunda instância. No caso de julgamentos colegiados, o registro poderá ser feito pelo relator do processo. As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no site do CNJ.

O concurso elegerá vencedores em seis categorias: mudanças climáticas; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais. Será premiado um ato judicial de cada categoria.

Os critérios que serão avaliados são a fundamentação do ato judicial, o cumprimento das normas sobre a matéria em vigor no país, a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente, e a relevância coletiva do ato judicial. Além das categorias de premiação, poderão ser concedidas homenagens especiais a magistrados que tenham se destacado na promoção do Direito Ambiental, em âmbito nacional ou internacional, por decisão da Comissão Julgadora.

A seleção de decisões faz parte das ações desenvolvidas pelo CNJ para proteger e promover o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que estão reunidas no Programa do Judiciário para o Meio Ambiente. A cerimônia de premiação está prevista para o dia 09 de agosto.

Ascom AMB