Eleição está suspensa desde 8 de outubro por decisão liminar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou nesta terça feira (10), durante sessão ordinária, a reeleição da atual mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. A decisão ratifica liminar do Plenário concedida no mês passado.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo desembargador Sebastião Moraes Filho, que também concorre nas eleições do TJ-MT, foi ajuizada depois que uma mudança no regimento interno da corte passou a autorizar a reeleição em cargos de direção, o que permitiria que o atual presidente, Carlos Alberto da Rocha, se mantivesse em seu cargo atual.

O conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator do processo no CNJ, reiterou que a alteração no regimento da corte estadual contraria o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Em seu parecer, o conselheiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já apreciou a constitucionalidade do dispositivo e decidiu que o trecho que proíbe a reeleição foi recepcionada pela Constituição Federal.

Assessoria de Comunicação da AMB