Decisão saiu na sessão desta semana

Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão nessa terça-feira (22), ser possível a incidência de juros de mora sobre débitos administrativos. A mudança foi um pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com a decisão, fica autorizado o pagamento de verba retroativa a magistrados do Rio Grande do Sul com relação às diferenças decorrentes de adoção do sistema de subsídios, no período entre 2005 e 2009.

No Pedido de Providências (PP 0006369-05.2021.2.00.0000), a AMB lembrou que “a Emenda Constitucional nº 41/2003 implantou o sistema de subsídios e o teto remuneratório constitucional, estabelecendo como referência os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse valor foi definitivamente fixado em janeiro de 2005 pela Lei nº 11.143/2005”.

Sobre a possível prescrição do pleito, em Manifestação (0006369-05.2021.2.00.0000) a AMB reforçou que as verbas pleiteadas não estariam prescritas em virtude do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (3858), pela associação, em fevereiro de 2007.

“O nosso papel, ao prestar a assessoria jurídica ao associado, é exatamente de garantir aquilo que está assegurado em norma. A decisão do CNJ representa um reconhecimento aos juízes e desembargadores gaúchos”, destacou o vice-presidente de Prerrogativas da AMB, Ney Alcântara.

Os conselheiros levaram em consideração a capacidade orçamentária do TJ-RS e com isso ficou condicionado o pagamento de forma parcelada em 24 vezes. A diretoria do tribunal acompanhou o julgamento. “Foi uma luta de longo tempo, sendo algo que se constitui na concretização de um direito de todos os magistrados, ativos e inativos", afirmou a presidente do tribunal gaúcho, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.

“É preciso destacar essa vitória hoje no CNJ, fruto de um trabalho construído em muitas mãos dentro da AJURIS, com uma forte atuação associativa. Importante também destacar todas as parcerias que foram se engajando nesse caminho, especialmente a administração do Tribunal de Justiça, a AMB, com a presidente Renata Gil, e o próprio Ministério Público Estadual foram apoios importantes. A soma das forças consegue grandes resultados”, afirmou o presidente da Associação, Cláudio Martinewski.

Ascom AMB