O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10.372/18), na noite dessa quarta-feira (4), que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado, com 408 votos favoráveis, 9 votos contrários e 2 abstenções, com pequenos ajustes, é resultado dos esforços de grupo de trabalho que discutiu o Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e as medidas de combate ao crime organizado apresentadas ao Congresso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A AMB participou do debate do grupo de trabalho.

O grupo retirou alguns pontos importantes do pacote anticrime, tais como a excludente de ilicitude e a execução provisória da pena. Por outro lado, os deputados inseriram no texto medidas originalmente estranhas a ele, como a previsão do juiz das garantias no Código de Processo Penal (CPP), responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. A inclusão foi aprovada na apreciação de destaque do partido Novo.

Em diversas entrevistas, o presidente da AMB, Jayme Oliveira, citou a pesquisa “Quem somos. A Magistratura que Queremos”, da entidade, que mostra apoio acima de 80% de juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores ao uso da videoconferência nos processos judiciais e da negociação para que o réu admita a culpa e encerre o processo – pontos da proposta do governo.

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