O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quarta-feira (02), que irá apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta sobre o horário de funcionamento dos tribunais. O anúncio foi feito em audiência de conciliação com a participação do presidente da AMB e presidentes das cortes. O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela AMB, que questiona a Resolução CNJ 130/2011, que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro.

O relator da ADI afirmou que os horários atuais vigentes nos tribunais continuam sendo mantidos até o julgamento do mérito da ação, conforme já definido nas últimas decisões. Destacou, também, o prazo de 30 dias para que os presidentes dos tribunais enviem à AMB, autora da ação, propostas que serão consolidadas para subsidiar o voto do ministro de forma a atender as peculiaridades de cada tribunal.

Em seu pronunciamento, o ministro destacou que o horário de funcionamento dos tribunais está ligado ao impacto orçamentário, como a necessidade de contratação de servidores e terceirizados sem que haja fonte de custeio para isso e o aumento expressivo do consumo de energia elétrica. “Caberá ao Plenário do CNJ verificar a conveniência de revogar a resolução e editar outra”, disse o ministro.

Ao se manifestar, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, explicou que, ao ingressar com a ADI, a entidade entendeu que a Resolução CNJ 130/2011 feria a autonomia dos tribunais e desconhecia as realidades regionais que o Brasil tem, bem como desconsiderava as dificuldades orçamentárias vivenciadas por cada corte. “E isso tem gerado inúmeros problemas e a AMB tem sido demandada pelos presidentes dos tribunais em razão deste problema”, frisou. “A AMB, além de defender a autonomia dos tribunais, pensa que devemos caminhar para encontrar um número mínimo de horas de funcionamentos desses tribunais.”

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, também compareceu à audiencia. Na ocasião, o Ministro relator da ADI destacou que a Justiça Eleitoral, pela peculiaridade de suas atribuições, encontra-se fora da abrangência da resolução.

Contribuições
Foram relatadas as dificuldades para o cumprimento da resolução e apresentadas as preocupações com relação a questões como orçamento, economicidade e autonomia dos órgãos. Os participantes também defenderam a flexibilização da Resolução CNJ 130/2011 de forma a se atender as necessidades dos tribunais.
Acompanharam a audiência pública presidentes de tribunais de todo o Brasil, de associações regionais filiadas à AMB, membros da diretoria da associação nacional e de demais carreiras jurídicas.

AMB e presidentes de tribunais
Em reunião realizada pela AMB na noite dessa terça-feira (1º), o tema foi debatido internamente com os presidentes de tribunais. Jayme de Oliveira convidou os presidentes para buscar posições de consenso entre as cortes. “Ao marcar a audiência de conciliação, o ministro sinaliza a possibilidade de avançarmos por meio do diálogo”, disse.  Os dirigentes expressaram seus pontos de vista acerca da temática, reforçaram que o horário de funcionamento diz respeito à autonomia administrativa dos órgãos. Além disso, lembraram que o aumento do expediente pode implicar em elevação de gastos, pressionando ainda mais o orçamento dos tribunais. A dimensão continental do Brasil e as diferenças regionais também foram destacadas. Integrantes da diretoria da AMB e presidentes de associações regionais também participaram do encontro.

Acompanhe aqui o andamento processual da ADI 4598.