O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou de debate sobre os impactos da lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, no sistema de Justiça Criminal, na manhã desta segunda-feira (21), com o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Geraldo Pinheiro Franco, e o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto na Câmara dos Deputados.

O evento organizado pelo juiz da 11.ª Vara Criminal de São Paulo e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Capez, aconteceu no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo (SP), e reuniu representantes do Judiciário, Ministério Público, OAB, Polícias Federal e Civil para aprofundar o debate jurídico e lançar luzes sobre pontos controvertidos da lei, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2020.

Em sua explanação, Jayme de Oliveira defendeu a total inconstitucionalidade dos dispositivos que atingem a Magistratura, justamente porque ofendem o que é mais sagrado para o Judiciário, o ato de julgar. “Os artigos da lei 13.869, que criminalizam a função jurisdicional são manifestamente inconstitucionais e não podem em hipótese alguma prevalecer, porque ofendem Cláusulas Pétreas. Não há na Constituição previsão para que juízes sejam punidos pela atividade jurisdicional”, explicou o presidente da AMB.

Jayme de Oliveira sustentou que atos de abuso de poder somente podem ocorrer e ser criminalizados em relação a atos administrativos. “Atos jurisdicionais não são passíveis de criminalização”, afirmou. O corregedor Pinheiro Franco procurou acalmar os juízes, no sentido de que não aceitarão intimidação. Ele afirmou que era preciso continuar exercendo as funções como deve ser, “com independência, liberdade dentro dos limites da lei e responsabilidade”. Por fim, o deputado Ricardo Barros defendeu a lei e sustentou que o momento político criou o clima para a aprovação da nova legislação, mas que os bons juízes não precisavam se preocupar.

O evento contou, ainda, com os painéis que discutiram a visão das funções essenciais da Justiça e a visão dos órgãos da Segurança Pública. Entre os magistrados presentes, estava a vice-presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Vanessa Mateus.