José Lucio Munhoz

Já tivemos oportunidade de esclarecer em artigo anterior que, ao contrário do que referido em parte da doutrina, o Tratado de Tordesilhas não foi uma arbitragem.2 Todavia, esse sistema de resolução de conflitos foi utilizado pelo Brasil na solução de três disputas fronteiriças importantes com a Argentina, França e Reino Unido.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.