PL substitutivo apresentado também torna crime hediondo o homicídio e lesão corporal gravíssima ou seguida de morte cometido contra membros da Magistratura e do MP

Com atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Projeto de Lei 996/2015, que torna homicídio qualificado o praticado contra magistrados e membros do Ministério Público no exercício de suas funções, teve parecer favorável do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG). As medidas se estendem caso o crime seja praticado contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

O parecer foi enviado nesta quarta-feira (25) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, juntamente com um projeto substitutivo e aguarda análise dos deputados.

O projeto substitutivo apresentado pelo relator também prevê que tanto o crime de homicídio, como o de lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra magistrados sejam considerados hediondos.

Em razão do mérito da proposta, a AMB elaborou nota técnica favorável ao projeto de lei. Os fundamentos apresentados pela entidade, que garantem a constitucionalidade, juridicidade e adequação legislativa da proposta, foram reforçados pelo deputado Marcelo Aro.

A AMB direciona constantemente atenção à pauta da saúde e da segurança dos magistrados. A Associação também atua para a proteção da classe, seja no cumprimento de resoluções ou adoção de protocolos de segurança nos tribunais brasileiros, inclusive no campo legislativo.