Em encontros com os senadores Styvenson Valentim (PODE-RN) e Jean Paul Prates (PT-RN), nesta quarta-feira (19), o vice-presidente de Integração da AMB, Herval Sampaio, salientou a situação peculiar da magistratura como carreira típica de Estado e o caráter de agente político que a Constituição os outorga, de forma que a reforma administrativa a ser enviada ao Congresso assegure tais pontos.

A proposta trata somente dos servidores, não atingindo parlamentares, juízes e outras carreiras que ostentam essas peculiaridades, pois a eles não se aplica, automaticamente, a Lei 8112/1990, que instituiu o regime jurídico do funcionalismo público da União.