Considerando a necessidade de atuação ininterrupta da AMB na defesa das prerrogativas da Magistratura e o período do recesso forense, a presidente Renata Gil estabeleceu uma escala de plantão para atender essas demandas no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2020.

O ato assinado pela presidente leva em consideração também a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, que entrará em vigor em 3 de janeiro do próximo ano. Em 10 de dezembro, a AMB requereu ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 ajuizada pela AMB em face de dispositivos da lei, que fosse proferida decisão monocrática cautelar, para referendo posterior do Plenário, antes do recesso do Judiciário.

Foi designado para atuar nas demandas referentes à defesa das prerrogativas de magistrados, de 20 a 26 de dezembro de 2019, o secretário-geral adjunto da entidade, Fernando Cury. O vice-presidente de Prerrogativas, Ney Alcântara, atenderá no período de 27 de dezembro a 6 de janeiro de 2020.

O associado interessado poderá entrar em contato pelo telefone: (61) 2103-9000.