A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), informou a presidente eleita da AMB, Renata Gil, e a vice-presidente de Direitos Humanos, Julianne Marques, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como a PEC Emergencial, só será pautada em fevereiro de 2020. O encontro ocorreu, nesta quarta-feira (4), no Plenário do Senado Federal.

A PEC Emergencial faz parte de um pacote de medidas anunciado pelo governo federal, conhecido como Plano Mais Brasil (PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019), para criar uma nova cultura de responsabilidade fiscal. A PEC 186 é uma das mais polêmicas do pacote, pois dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e dá outras providências.

Entre as medidas de ajuste, já previstas no texto inicial, estão a redução na jornada de trabalho dos servidores e a vedação à concessão de reajustes e progressões, além da proibição da realização de concursos públicos.

Simone Tebet disse, ainda, que na próxima reunião da CCJ só será lido o relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).