A AMB pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ingresso como interessada nos autos de um procedimento de controle administrativo que trata da aplicação pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) da Resolução nº 219/CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciários de primeiro e segundo graus.

O PCA 0005022-39.2018.2.00.0000 é relatado pelo conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira. Para a AMB, o tema debatido transcende os limites subjetivos do procedimento, podendo surtir efeitos muito além dos limites territoriais do Piauí. A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) já figura no processo como interessada.

“É de se destacar que a distribuição equitativa da força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição e as efetivas soluções encontradas pelos tribunais para promover a implementação da Política de Atenção ao Primeiro Grau são questões prioritárias na atuação da AMB, razão pela qual a entidade tem solicitado o ingresso nos diversos feitos que tramitam neste Conselho, sendo sempre admitida, seja porque já reconhecido que se trata de Associação que representa toda a Magistratura (estadual, federal, trabalhista e militar), seja porque tem contribuições efetivas a dar sobre o tema”, diz a petição protocolizada nesta terça-feira (12).

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