O juiz Frederico Mendes Júnior, coordenador da Justiça Estadual da AMB, conversou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sobre Projetos de Lei (PLs) que dispõem sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, nesta terça-feira (10), em Brasília (DF). Atualmente, tramitam duas propostas no Congresso: o PL 6.438/2019, da Câmara dos Deputados, que está pautado para ser apreciado nesta semana, e o PL 3.723/2019. Este último aguarda análise pelo Senado Federal.

No encontro, ele pediu a inclusão da magistratura nos projetos nas mesmas condições de todas as outras categorias vinculadas ao sistema de Justiça, pois os textos dificultam e burocratizam a aquisição de armamento e munição para defesa pessoal por parte dos magistrados. As mesmas restrições não valem, de acordo com as proposições, para policiais, guardas municipais, defensores públicos e advogados públicos federais. “Não faz sentido excluir a magistratura, que é a destinatária de todos os processos judiciais, inclusive os criminais”, disse. O pedido foi feito também ao Secretário Nacional de Justiça, Vladimir Passos de Freitas.

Legislação própria
Frederico Mendes Júnior reforçou, ainda, o pleito da AMB para alterar a Portaria Interministerial nº 412/2020 (ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa), que estabeleceu os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826/2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.

A entidade afirma que a norma desconsiderou os casos previstos em legislação própria, como é o caso da magistratura, categoria que tem o porte de armas disciplinado por lei complementar específica. Por esse motivo, a Associação solicitou o ajuste da legislação, de modo a ressalvar a situação dos magistrados. Participaram das reuniões José Fabiano Camboim de Lima, diretor-adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), e Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

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