A forma de composição do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Estatuto da Advocacia e da OAB foram tratados pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, nessa quarta-feira (5), em reunião no gabinete do parlamentar, em Brasília.

Em relação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, que trata do Estatuto da Advocacia e a OAB para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, Jayme de Oliveira externou a Eunício – que assumiu, nesta quinta-feira (6), a presidência da República, com a viagem do presidente Michel Temer para Hamburgo, na Alemanha – a preocupação da AMB em relação ao assunto. “Há 23 hipóteses no Estatuto da OAB de direitos do advogado. Vai ser a única profissão do País, e acho que do mundo, onde os direitos que uma profissão tem são crime para quem descumprir”, disse o presidente da AMB.

Entre os direitos previstos no Estatuto, está a proibição de o advogado ser preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, e, na falta dela, em prisão domiciliar. Também está o livre ingresso nas salas de sessões dos tribunais, inclusive na parte reservada aos magistrados. O livre acesso está previsto ainda em cartórios, delegacias e prisões, sendo que nessas últimas pode ocorrer fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

Atualmente, o não cumprimento às prerrogativas do advogado é considerado infração administrativa e, quando o profissional sente que teve o direito desrespeitado, recorre a reclamações junto aos órgãos de controle das repartições públicas como as corregedorias e ouvidorias.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e na sessão desta quinta-feira teve pedido de vistas coletivo.

Supremo

Jayme de Oliveira manifestou-se ainda a favor de mudanças nos critérios para composição do STF. O tema é tratado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2012, cujo substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) foi aprovado também nesta quinta-feira pela CCJ do Senado e que segue, agora, para o plenário.

Entre as mudanças, o texto fixa em dez anos o mandato para o ministro do STF e proíbe a recondução ao cargo. O processo de nomeação pelo presidente da República ficaria mantido, a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado.

A AMB concorda com a fixação de prazo para o mandato, mas entende que os cargos devem ser ocupados por juízes de carreira, por integrantes do Judiciário.

A forma de escolha dos nomes também precisa de melhor debate.

Para Jayme de Oliveira "é preciso despolitizar o acesso aos tribunais e isso implica uma reforma do Estado mais profunda; vamos trabalhar no parlamento e na sociedade para que o Brasil dê um passo mais firme e seguro rumo a uma democracia mais efetiva".

Participaram da reunião o secretário-geral adjunto da AMB, Levine Raja Gabaglia; o diretor-tesoureiro da AMB, Nicola Frascati; os integrantes das Secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais Maria Rita Manzarra e da Secretaria de Assuntos Legislativos Leonardo Trigueiro