A constitucionalidade e a eficácia da redução da maioridade penal foram temas de discussão na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30). O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, foi um dos debatedores e reafirmou a posição da entidade contra a redução.

“Contestamos as estatísticas que estão sendo apresentadas em relação à participação de adolescentes em crimes graves, bem como as informações divulgadas sobre o cenário global, já que a maioria dos países adota o critério que nós adotamos, que é a inimputabilidade penal aos 18 anos”, ressaltou.

O debate também teve a contribuição do desembargador de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva. O magistrado falou sobre os aspectos constitucionais e dos compromissos assumidos pelo Brasil com a ordem internacional, sendo que a redução da maioridade penal implicaria em uma violação destes compromissos assumidos pelo Brasil.

Também presente na discussão, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Terra, abordou a inconstitucionalidade da redução e da necessidade da implementação de políticas públicas que efetivem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).