A vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, o presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), Ariel Nicolai Dias,  e a coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Sara Gama, foram recebidos, nesta terça-feira (23), pela secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Tia Eron, na sede do Ministério de Direitos Humanos, em Brasília.

Na ocasião, a AMB e o Fonavid entregaram nota técnica pelo veto ao Projeto de Lei Complementar  (PLC) 94/2018, que que altera a Lei Maria da Penha e possibilita que delegados e polícias civis possam autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes.

No encontro, os magistrados apresentaram as preocupações da Magistratura e do Ministério Público no que se refere ao andamento do PLC que foi aprovado pela Câmara e Senado e, agora, aguarda parecer da Casa Civil.

O texto preocupa a categoria porque trata-se de uma medida que fere o direito de locomoção e o direito à liberdade, o que ocorrerá se a  autoridade não investida na função jurisdicional for autorizada a aplicar medidas protetivas de urgência, desprezando os poderes constitucionais conferidos ao Poder Judiciário.

Durante a audiência, Julianne Marques e Ariel Nicolai Dias reforçaram que a Magistratura reconhece que violência doméstica contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e merece a atenção imediata do Estado, mas que, se o texto for sancionado como apresentado, violará outros direitos fundamentais, além de afetar as competências do Poder Judiciário e as não previstas das polícias civis.

Por fim, eles lembraram que as entidades trabalharam o tema com parlamentares durante toda a tramitação nas Casas Legislativas, inclusive, com a elaboração de nota técnica contra a medida. Outro ponto destacado, foi que, em 2016, o Congresso aprovou PLC com teor idêntico, mas que foi vetado, pelas mesmas razões atuais.

A secretaria Tia Eron sensibilizou-se com a preocupação das entidades e garantiu que tratará do assunto com a ministra da Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Acesse aqui a nota técnica da AMB e Fonavid pelo veto ao PLC 94/2018