A AMB e a Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) pediram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ingresso como interessada nos autos de procedimento que trata de autorização para pagamento de verba remuneratória denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Para a AMB, trata-se de um tema relevante para toda a Magistratura.

O Pedido de Providências nº 0003906-61.2019.2.00.0000 é relatado pelo corregedor ministro Humberto Martins e foi proposto pelo TJAC, a fim de obter autorização para pagamento da PAE. Em sua manifestação, a AMB alega que a verba em questão consiste no pagamento remanescente da denominada Parcela Autônoma de Equivalência, passivo remuneratório já reconhecido, de forma pacífica, como devido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em razão disso, segundo a entidade, a referida verba encontra-se fora do âmbito de eficácia do Provimento 64 da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme já decidido no PP n. 0009585-13.2017.2.00.0000, julgado monocraticamente pelo então Corregedor Nacional, ministro João Otávio Noronha.

A AMB ressalta em trecho da petição que se trata “de decisão que alcança todos os tribunais sob o “pálio do Conselho Nacional de Justiça”, conforme determinado na própria decisão.

A Associação registra, também, que esta decisão proferida no PP 0009585- 13.2017.2.00.0000 foi trasladada para os autos 0009765- 29.2017.2.00.0000, de autoria da AMB.

Nesse PP pretendia a AMB que fosse conferida interpretação no sentido de excepcionar do seu alcance as parcelas da Resolução CNJ 13 e 14 e aquelas já reconhecidas como devidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo da PAE, pretensão que foi atendida pela Corregedoria.

Ao final, além do pedido de ingresso como interessada no processo, a Associação pede ao corregedor o julgamento monocrático, termos do art.25, XII, do Regimento Interno do CNJ, para o fim de reconhecer não incidência do Provimento n.64/17, com o consequente arquivamento do feito.

Clique aqui para ler a petição.