A vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, esteve no Palácio do Planalto, na tarde desta quinta-feira (15), para pedir o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que pune o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Em reunião com Humberto Fernandes de Moura, da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, a magistrada, responsável pela 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, expôs cada artigo do projeto e a consequência na aplicação prática do Direito Penal. Renata Gil falou também da dificuldade de atuação do sistema de Justiça nos casos concretos caso o PL permaneça como foi aprovado. O texto seguiu para sanção do presidente da República.

Além disso, Renata Gil entregou a carta do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, divulgada na noite dessa quarta-feira (14), sobre o tema. No entendimento da Associação, o PL aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais.