AMB debate contagem de prazos para processos de juizados especiais na Câmara
A AMB participou, nesta quarta-feira (4), de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei (PL) 4982/2016. A proposta, de autoria do deputado João Rodrigues (PSD-SC), regulamenta a contagem de prazos para processos de juizados especiais.
Na ocasião, o secretário de Juizados Especiais da AMB, Ricardo Chimenti, representou a entidade na composição da mesa, onde defendeu o estabelecimento de prazos em dias corridos para os processos. De acordo com ele, a principal motivação é que seja garantida a celeridade do sistema.
“O debate é bastante positivo e apoiamos o Projeto de Lei que estabelece a contagem dos prazos em dias contínuos, trazendo argumentos contrários aos projetos que estipulam a contagem em dias úteis. Foi importante para todos nós amadurecermos nossas ideias e saímos daqui com a convicção de que esta alternativa é a mais compatível com o sistema de juizados especiais”, explicou o magistrado.
Ricardo Chimenti argumentou ainda que “temos um sistema de rito sumaríssimo, e nos parece que todas as previsões do novo Código de Processo Civil não compatíveis com esse rito devem ficar reservadas aos processos que tramitam pelo sistema comum. Inclusive, porque os juizados especiais são acionados por uma opção do autor e se ele opta por uma sistemática especial, descomplicada e mais célere, tem direito à contagem dos seus prazos em dias contínuos”.
Parecer
De acordo com o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) requereu a audiência, “o objetivo da reunião foi buscar alternativas para a construção de um parecer, uma vez que o entendimento dos prazos possa nunca retroagir para prejudicar, e sim ajudar os cidadãos brasileiros”.
Participou da sessão, também, Leonardo Trigueiro, membro da Comissão Legislativa da AMB. Além da Associação, foram convidados representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.
