A inclusão extrapauta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, que estabelece as medidas de combate à corrupção e impunidade, na sessão desta quarta-feira (12), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, mobilizou integrantes da AMB e entidades filiadas no Congresso Nacional. O diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB, Leonardo Trigueiro, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Fernando Bartoletti, e a representante da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Flávia Balieiro, além dos assessores legislativos da AMB, agiram prontamente para adiar a votação, o que ocorreu com pedido de vista.

Para os magistrados que trabalharam pelo adiamento, o pedido de vista foi a providência necessária para permitir um estudo mais aprofundado da matéria. “Após a inclusão extra pauta na sessão da CCJ do Senado, iniciou-se intenso trabalho que culminou com pedido de vista que adiou a votação. Era preciso um prazo mínimo para análise detalhada dos diversos dispositivos do PLC, que traz pontos extremamente sensíveis para a magistratura”, disse o diretor Leonardo Trigueiro.

Após alterações do texto original na Câmara dos Deputados, a proposta chegou ao Senado Federal com muitas modificações, como a responsabilização de juízes e promotores do Ministério Público pelo crime de abuso de autoridade. A leitura do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) seria apresentada aos parlamentares nesta quarta-feira para posterior votação na CCJ e no Plenário do Senado, mas não houve consenso entre os senadores. A AMB continuará a trabalhar pelo amplo debate do assunto e alterações necessárias ao texto.

Sobre a proposta

Reconhecido como "As Dez Medidas de Combate à Corrupção", o projeto chegou ao Congresso Nacional reunindo um conjunto de propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal e apoiadas com a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros. Na Câmara dos Deputados as medidas tramitaram como o PL 4.850/2016 e foi aprovado pelos deputados com muitas alterações, entre elas a que prevê a punição de juízes e procuradores que cometam abuso de autoridade.

No caso dos magistrados, o projeto estabelece, ainda, que também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.