AMB, Notícias

26 de junho de 2019

AMB acompanha última sessão plenária do CNJ do semestre

Para atuar em defesa das prerrogativas da Magistratura e de seus associados, a AMB acompanha constantemente as sessões plenárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira (25), a entidade esteve representada na 293ª sessão ordinária pela diretora-tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra; assessor da presidência Edmundo Franca; presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul), Eduardo Siravegna; além dos advogados da Associação.

Dos 19 itens iniciais da pauta, entre pedidos de providências, processos administrativos disciplinares, consultas e propostas para edição de atos normativos, 11 foram julgados. Para dar início à discussão – que será concluída no retorno das férias do Judiciário –, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apregoou item extra pauta (item 20), de relatoria do ministro conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga: o ato normativo que estabelece os parâmetros para uso adequado das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

Dias Toffoli afirmou que é oportuna a discussão desta matéria neste momento por estar pautado no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como as 10 medidas de combate à corrupção. “Temos que mostrar que nossos sistemas de controle, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, funcionam e temos que exercê-los exatamente com os devidos vínculos à Constituição e às leis porque se nos omitirmos, os outros Poderes irão tomar atitudes em relação a isso, como é o caso desse Projeto de Lei que busca criminalizar a atuação do Ministério Público e da Magistratura brasileira”, ressaltou o presidente do CNJ.

O relator Aloysio Corrêa da Veiga, que coordenou o Grupo de Trabalho (Portaria nº 69/2019), explicou que, “para além das proibições estabelecidas na normativa atualmente existente aplicada à realidade virtual, a ética judicial é uma espécie de apelo ao compromisso íntimo do juiz com o resgate da confiabilidade do Poder Judiciário perante à sociedade”. Após lido o relatório pelo relator, a sessão foi encerrada em razão de pedidos de vista de alguns conselheiros. O feito deve retornar à pauta no segundo semestre.

Temas de interesse

Processo Judicial Eletrônico
O CNJ manteve a suspensão do contrato entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Microsoft para fornecimento de uma plataforma de processo eletrônico. Nos termos do voto do relator, Márcio Schiefler, os conselheiros julgaram improcedente o Procedimento de Competência de Comissão 000258236.2019.2.00.0000, que solicitava o uso de nova plataforma digital, vencida em parte a conselheira Maria Tereza Uille. No entendimento do colegiado, o tribunal paulista deve adotar o Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim como dispõe a Resolução CNJ 185/2013.
Alternativas Penais
Foram apregoados em conjunto os atos normativos 0003101-16.2016.2.00.0000 e 0003880-63.2019.2.00.0000. Assim, foi aprovada resolução que atualiza a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais. A atuação deve se pautar em enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e vem ao encontro dos objetivos do Justiça Presente, desenvolvido por meio de parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar a crise penal. O texto aprovado nesta terça-feira substitui a Resolução CNJ 101/2009.
Permuta
O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0007032-90.2017.2.00.0000 suscitou uma importante discussão sobre remoção externa e o critério de antiguidade. A relatora conselheira Maria Tereza Uille negou provimento ao recurso (requerimento individual) e fez uma sugestão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), resguardadas as suas autonomias, para que avaliem a questão da publicidade. O conselheiro Henrique Ávila pediu vista regimental.

Última sessão

A sessão ainda foi marcada pela despedida do conselheiro Valdetário Monteiro, que no biênio 2017-2019 vem ocupando a vaga do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em agosto, tomará posse Marcos Vinícius Jardim. Em seu discurso, o ministro Dias Toffoli agradeceu o conselheiro e disse que ele engradeceu o colegiado e a classe da advocacia, “e deixa inúmeros conhecimentos e um potencial transformador”.