AMB questiona dispositivo no Supremo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (19) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de suspender a implementação do juiz das garantias. A PGR afirma a inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão e defende que é inadmissível a revisão da liminar que suspendeu o juiz das garantias. Em dezembro de 2019, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 no Supremo que questiona a medida.

Na manifestação desta terça-feira (19), a PGR pede que o Supremo rejeite a ação que tenta derrubar a decisão de Fux e restabelecer a regra. Também afirma que a disciplina do instituto do juiz das garantias apresenta algumas regras incompatíveis com o sistema processual acusatório, devendo ser declarados inconstitucionais dispositivos como o artigo 3-B. Leia a íntegra do habeas corpus 195807.

A AMB defende que dispositivo poderia causar insegurança jurídica, levando ao engessamento dos procedimentos investigativos diante da insuficiência de magistrados para exercer a função de juiz das garantias e julgar ações penais. A implementação do juiz das garantias poderia resultar na edição de disciplinas diferentes ou divergentes entre os tribunais.

Em janeiro de 2020, o ministro Fux decidiu suspender a implementação do dispositivo aprovado no Congresso até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte, o que ainda não tem data para ocorrer. O juiz das garantias foi incluído no pacote anticrime quando a matéria era analisada pelo Congresso. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2019.

Mahila Lara

Assessoria de Comunicação da AMB