Em ofício enviado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no dia 13 de dezembro, a presidente da AMB, Renata Gil, solicitou o veto à figura do juiz de garantias nos artigos 3°-A, 3°-B, incisos I ao XVIII e §§ 1° e 2°, 3°-C, §§ 1°, 2°, 3° e 4°, 3-D e parágrafo único, 3°-E e 3°-F e parágrafo único, previstos no Projeto de Lei (PL) 6.341/2019, conhecido como "pacote anticrime".

Segundo a entidade, a implementação do juiz de garantias, conforme pretendido no Projeto, é preocupante, sobretudo em virtude dos custos de operacionalização e do potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal.

A AMB argumenta que a medida resultará em um custo extra para contratar magistrados. “Diante de um cenário em que o governo central projeta resultados primários deficitários para o próximo triênio, mostra-se, no mínimo, temerária a pretensão de institucionalizar uma figura (o juiz de garantias) cuja operacionalização reclama um aporte financeiro significativo por parte do Poder Público. Essa medida, portanto, tem potencial para corroborar o desequilíbrio fiscal e prejudicar a implementação de políticas públicas mais prioritárias”, afirma a entidade.

No entendimento da AMB, a efetiva instituição do juiz de garantias demandaria, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca, pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência da unidade judiciária.

O ofício da AMB frisa, ainda, que a Magistratura tem ciência do seu papel institucional e do seu compromisso com o Estado Democrático de Direito. “Todo magistrado é juiz de garantias e atua na investigação criminal de maneira reativa, sempre orientando a conter excessos e desvios de legalidade porventura perpetrados pelo Estado”.

Repercussão
O posicionamento da presidente da AMB, Renata Gil, sobre a criação do juiz de garantias foi destaque no jornal Estadão, no dia 14 de dezembro. Para a magistrada, a sanção da proposta implicaria, em primeira análise na contratação de aproximadamente 1.800 juízes. "Isso demandaria tempo, em razão da elaboração de concurso público, além de demandar recursos financeiros que a maior parte dos estados não pode suportar".

A matéria traz também a declaração de Sergio Moro, que afirmou na última sexta-feira (13), propor ao presidente Jair Bolsonaro o veto à criação do juiz de garantias, medida aprovada no Senado como parte do pacote anticrime. Na prática, a sanção determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. Com a mudança, caberá ao juiz de garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.

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