No estado de Rondônia, o Poder Judiciário busca solucionar situações de vulnerabilidade ao destinar recursos das penas pecuniárias a projetos sociais. Por meio da Vara de Execuções e Penas Alternativas (Vepema) do TJRO, foram financiadas, em 2018, 57 iniciativas com mais de R$ 4,5 milhões. As verbas foram distribuídas às áreas de saúde (63,7%); execução penal (14,9%); educação (13,9%); e ambiental (7,3%).

A ação é possível graças à Resolução CNJ 154/2012, que garante a transformação de valores oriundos da aplicação de penas pecuniárias em benefícios destinados a projetos de instituições sem fins lucrativos para ressocialização ou atividades sociais.

A juíza titular da Vara, Kerley Alcântara, frisou que muitas entidades financiadas não têm assistência jurídica e organização administrativa efetivas. “Os técnicos buscam diminuir essas barreiras e fazer com que o recurso alcance a maior parte da população da comarca, fornecendo capacitação e orientação para a elaboração de projetos.”

De acordo com ela, sem a atuação do Judiciário, comunidades como a Vila Princesa, em Porto Velho, dificilmente seriam atendidas. Na localidade, onde são despejados resíduos sólidos da capital, havia ocorrência de mão de obra infantil. “A equipe multidisciplinar verificou que uma das razões era que a única escola oferecia poucos atrativos, então, foi escolhida como elo de ligação para beneficiar toda a comunidade. Hoje, as crianças não precisam mais ir ao lixão trabalhar com os pais e passam as tardes em aulas de música e artes marciais.”

Ela se refere aos projetos “Música na Escola” e “Karatê na Escola”. Há, ainda, mais três na comunidade: curso de embelezamento; reciclagem de pneus e confecção de pufes; e eventos para crianças. Em 2018, foram destinados R$ 96,7 mil às cinco ações.

A juíza explicou como ocorre a seleção. “Anualmente, é aberto um edital. Existe uma comissão de avaliação nomeada pelo juízo e constituída por contador, psicóloga, assistente social e pedagoga que analisa o alcance social da ação.”