A Associação dos Magistrados da Paraíba enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado com a finalidade de restabelecer os direitos dos magistrados paraibanos, solicitando o pagamento dos anuenios atrasados a partir do dia em que foi suprimido o direito dos anuênios até a data em que efetivamente foram implantados os subsídios da categoria (Lei Estadual nº 7.975/06, de 07/04/06). O pedido vem acostado em dois outros requerimentos anteriores (nº 190.794-8, de 19/01/06 e 223.523-4, de 12/07/07) e também em recente decisão do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Ao julgar o PP nº 1069, o CNJ definiu procedente o pedido para declarar o direito dos magistrados a receber os adicionais por tempo de serviço até o mês de maio de 2006 e determinou a restituição dos valores anteriormente pagos a esse título e indevidamente descontados ou compensados, sobre os quais incidirão correção monetária e juros de mora.

O representante dos magistrados paraibanos, presidente da AMPB, explica que em janeiro de 2004, por determinação do presidente do TJ-PB à época, foi suprimido da categoria o direito de implantação de novos anuênios. Ao cabo do ano de 2006, com a investidura do des. João Moura na presidência do Tribunal, os magistrados voltaram a perceber os anuênios, mais precisamente a partir do mês de dezembro daquele ano.

“A AMPB trabalha para que se restabeleçam os direitos dos magistrados, na sua extensão plena. Para tanto, reiteramos ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento dos atrasados a toda a magistratura paraibana, a partir do dia em que foi suprimido o direito dos anuênios e até a data limite prevista na decisão do CNJ, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora, com exclusão do período já pago, conforme mencionado no requerimento”, disse o presidente da AMPB, juiz Marcos Salles, no ofício.